Medida Provisória permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

A Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro é o que garante publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais. Todos empresários ou sociedades empresárias que atuam no País devem ser registrados em uma junta comercial.

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Com isso, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ.  A análise formal dos atos constitutivos será realizada a posteriori, dinamizando a economia brasileira.

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%.

Se for constatada alguma inconsistência insanável, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Autenticidade dos documentos

Outra medida da MP é a permissão para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Dessa forma, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento do interessado à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo desta forma as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

A proposta passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas, ao mesmo tempo em que reduz a possibilidade de fraudes e facilita a penalização dos responsáveis no caso de ocorrência.

"Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo", afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. Com a ampliação dessa possibilidade para contadores, muito atuantes nos procedimentos perante as juntas comerciais, a proposta promove ainda a valorização e a confiança nesses profissionais.

Fonte: Fenacon.org.br | 15/03/2019

INDICADORES ECONÔMICOS

Moedas - 20/05/2019 16:23:22
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,102
  • 4,103
  • Paralelo
  • 4,060
  • 4,270
  • Turismo
  • 3,940
  • 4,270
  • Euro
  • 4,580
  • 4,582
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 4,069
  • 4,068
  • Libra
  • 5,220
  • 5,222
  • Ouro
  • 166,310
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Saiba mais ...

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES

    • 20/maio/2019
    • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
    • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
    • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras
    • INSS | Previdência Social
    • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal
    • Simples Nacional
    • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV
    • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação - RET
    • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas
    • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação
    • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES

Saiba mais ...


Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)

Rua Doutor Amadeu da Luz, 132
Centro - Blumenau / SC
CEP: 89010-160
escoblu@escoblu.com

47. 3035 1267